Este formulário permite o registo de denúncia nos termos n.º 4 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 52/2022 de 4 de agosto, do artigo 2º da Lei 93/2021, de 20 de dezembro e do artigo 8º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado em Anexo ao Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Esta denúncia pode ser anónima ou não. Caso pretenda identificar-se, deverá identificar o seu nome, um endereço de e-mail de contacto bem como o seu número de cartão de cidadão. Deverá ainda clarificar o motivo da denúncia e procurar identificar com clareza os envolvidos e os factos a denunciar, sempre que possível de forma circunstanciada.
Existem 5 perguntas neste questionário.