Legislação e Circulares

D.L. N.º 62/2023, 25 julho
Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens.  
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/07/14300/0000600009.pdf

Lei n.º 116/2019, 13 setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.  
https://dre.pt/application/conteudo/124680588

D.L. nº 54/2018, 6 junho (versão em inglês)
Estabelece o regime jurídico da Educação Inclusiva.
https://dre.pt/home/-/dre/115652961/details/maximized

Circular Atribuição de Produtos de Apoio  (2018)
Atribuição de produtos de apoio 2018 descrição: Atribuição e financiamento de produtos de apoio no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).
https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/esclarecimento_sapa_atribuicao_produtos_apoio.pdf

Despacho N.º 5291/2015, 21 maio
Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), as suas atribuições, constituição e competências da equipa, bem como a responsabilidade pela monitorização da atividade destes Centros.
https://dre.pt/application/file/67271120

Portaria N.º 192/2014, 26 setembro
Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.
https://dre.pt/application/file/57531578

D.L. N.º 93/2009, 16 abril
Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.
https://dre.pt/application/file/603804

D.L. N.º 281/2009, 6 outubro
Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.
https://dre.pt/application/file/491335