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Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

Dia 23 e 24 de março das 09h00 - 13h15.

Objetivos Especificos

-	Identificar as principais alterações previstas no Decreto-Lei n.º 11/2023, ao nível do licenciamento ambiental, títulos de recursos hídricos, reutilização de água, bem como em matéria de resíduos;
-	Conhecer as principais medidas de simplificação dos procedimentos e licenças para empresas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 11/2023;
-	Apresentar as alterações em matéria de procedimento administrativo geral, como o Reporte Ambiental Único (RAU) e o deferimento tácito;
-	Versar sobre as alterações ao Código de Procedimento Administrativo;
-	Entender os procedimentos administrativos na área do ambiente e outros procedimentos administrativos, aplicando-os com utilização e aproveitamento pleno das novidades legislativas agora publicadas.
-	Conhecer as alterações aos regimes específicos em matéria de Ambiente, designadamente, ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, regimes de emissões industriais e da prevenção e controlo das emissões de Poluentes para o Ar, Regime da Utilização dos Recursos Hídricos, Regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, Regime Geral da Gestão de Resíduos e Regime Jurídico de Deposição de Resíduos em Aterro.

Objectivos Gerais

Programa

•	Principais medidas de simplificação dos procedimentos e licenças para empresas em matéria ambiental;
•	Novidades em matéria de avaliação de impacte ambiental;
•	Avaliação ambiental de corredores; 
•	Novidades no licenciamento ambiental, nos títulos de recursos hídricos, na reutilização de água, nos resíduos e noutros procedimentos;
•	O deferimento tácito;
•	Novidades em matéria de procedimento administrativo geral e CPA;
•	Os próximos passos de simplificação: o que esperar no urbanismo, ordenamento do território, indústria, comércio, serviços, turismo e agricultura.

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Sem pré-requisito

Enquadramento legal do curso

Não apresenta enquadramento legal específico.

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito.

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	MIGUEL ARNAUD DE OLIVEIRA
	JOÃO TIAGO VALENTE ALMEIDA DA SILVEIRA

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		SIMPLEX AMBIENTAL (O NOVO DECRETO-LEI N.º 11/2023)

Esclarecimentos / sugestões

Esclarecimento / sugestão

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