Tomada de Subsídios nº 01/2021/SDI/SEPEC/ME - Proposta de racionalização dos tributos sobre o setor de telecomunicações, visando à ampliação do acesso à banda larga e à inclusão digital no Brasil.

Órgão: Ministério da Economia

Setor: ME - Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura

Status: Encerrada

Abertura: 26/08/2021

Encerramento: 15/10/2021

Contribuições Recebidas: 15

Resumo

Objeto: Coletar subsídios com vistas ao desenvolvimento de possíveis estratégias para a racionalização dos tributos que incidem sobre o setor de telecomunicações, visando à ampliação do acesso à banda larga e a inclusão digital.

Objetivo: O objetivo desta Tomada de Subsídios é contribuir com o desenho de uma estrutura alternativa ao contexto em vigor, de modo a racionalizar os encargos e procedimentos afetos à tributação do setor de telecomunicações, sejam de caráter geral ou específicos setoriais, tornando o processo mais ágil, simplificado e eficiente para o contribuinte e para a administração pública.

Orientações gerais: As questões abaixo são sugestões de tópicos a serem abordados e a última pergunta é livre para que os interessados possam discorrer sobre outras questões pertinentes ao tema.

Importante que cada item contenha:

  • Exposição do problema ou diagnóstico.
  • Referências que embasam a exposição do problema ou diagnóstico (teorias, evidências, dados, links para artigos, etc.).
  • Proposta de solução com justificativa.

Podem enviar contribuições todos os cidadãos, empresas e associações que desejem apoiar a ampliação do acesso à banda larga e à inclusão digital no Brasil e que possuam experiência ou conhecimento aprofundado sobre o setor de telecomunicações, sua tributação e a economia do setor público.

Caso deseje compartilhar relatórios, imagens ou outros anexos, favor enviar para o e-mail <jof2101@advisia.com> , durante o período em que esta Tomada de Subsídios estiver ativa. Por e-mail serão aceitos apenas anexos, com materiais complementares às discussões acima. Não serão aceitas contribuições às perguntas, através do e-mail.

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Favor informar o nome da Instituição que você representa, caso aplicável.

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1. Como a carga tributária sobre as  telecomunicações impacta a disseminação dos serviços, no tocante a massificação do acesso e a inclusão digital, principalmente entre as famílias de menor renda relativa,  e regiões desassistidas pelo serviço de banda larga? E como o atual sistema tributário impacta na competição?

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1.1. Favor indicar eventuais pesquisas e estudos que possam contribuir com o desenvolvimento do estudo (teorias, evidências, dados, links para artigos, etc.)

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2. Quais as possíveis soluções para reduzir a possibilidade de elisão fiscal sobre a oferta de serviços de banda larga, que cria distorções, inclusive de ordem concorrencial, oriunda, por exemplo, da dissonância de classificação do serviço: SVA (incidindo o ISS) ou prestação de serviço de telecomunicações (incidindo ICMS)? (favor discorrer)

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2.1. Favor indicar eventuais pesquisas e estudos que possam contribuir com o desenvolvimento do estudo (teorias, evidências, dados, links para artigos, etc.)

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3. Existe a possibilidade de ampliação da base de contribuintes em resposta à racionalização da carga tributária na conta final do consumidor de telecomunicações?



3.1. Favor discursar sobre o item acima assinalado.

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3.2. Favor indicar eventuais pesquisas e estudos que possam contribuir com o desenvolvimento do estudo (teorias, evidências, dados, links para artigos, etc.)

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4. Quais seriam as formas mais eficientes de se estruturar a tributação das telecomunicações para se manter a neutralidade, equidade e simplicidade da arrecadação fiscal, reduzir as distorções existentes do atual modelo tributário e elevar o bem-estar da sociedade? E quais possíveis estratégias e alternativas políticas seriam adequadas para incentivar a demanda ou a oferta sem provocar distúrbios significativos na arrecadação?

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4.1. Favor indicar eventuais pesquisas e estudos que possam contribuir com o desenvolvimento do estudo (teorias, evidências, dados, links para artigos, etc.)

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5. Como reestruturar os mecanismos de cobrança de taxas setoriais, de modo a permitir custear as despesas com gerenciamento, monitoramento, fiscalização e regulação do setor?

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5.1. Qual a percepção do setor sobre a eventual proliferação de taxas de fiscalização e ocupação de solo sobre a penetração dos serviços de telecomunicações?

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5.2. Favor indicar eventuais pesquisas e estudos que possam contribuir com o desenvolvimento do estudo (teorias, evidências, dados, links para artigos, etc.)

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6. Seria aplicável um sistema de tributação progressivo para os serviços de telecomunicações, seja por faixas de renda ou consumo, à exemplo do IRPF e das tarifas sociais de energia e água?



6.1. Favor discursar sobre o item acima assinalado.

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6.2. Favor indicar eventuais pesquisas e estudos que possam contribuir com o desenvolvimento do estudo (teorias, evidências, dados, links para artigos, etc.)

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7. Quais formas jurídicas e contábeis  podem ser utilizadas para transmitir eventuais desonerações tributárias aos consumidores finais, principalmente no tocante àqueles de menor renda relativa?

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7.1. Favor indicar eventuais pesquisas e estudos que possam contribuir com o desenvolvimento do estudo (teorias, evidências, dados, links para artigos, etc.)

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8. Quais políticas públicas, já implantadas no Brasil e em outros países, são reconhecidas como casos de sucesso no estímulo à demanda por banda larga?

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8.1. Favor indicar eventuais pesquisas e estudos que possam contribuir com o desenvolvimento do estudo (teorias, evidências, dados, links para artigos, etc.)

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9. Seria possível revisar as cobranças entre os setores, observada a convergência tecnológica, por exemplo: existência de subsídio cruzado entre as telecomunicações e o audiovisual?



9.1. Favor discursar sobre o item acima assinalado. 

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9.2. Favor indicar eventuais pesquisas e estudos que possam contribuir com o desenvolvimento do estudo (teorias, evidências, dados, links para artigos, etc.)

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10. Qual a percepção do setor sobre a diferenciação de tributação entre serviços de telecomunicações e os serviços de conteúdo e OTT? Em qual medida uma política compensatória de tributação de serviços digitais poderia reduzir a carga tributária para serviços de acesso, a exemplo da banda larga fixa e móvel?

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10.1. Favor indicar eventuais pesquisas e estudos que possam contribuir com o desenvolvimento do estudo (teorias, evidências, dados, links para artigos, etc.)

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11. Quais são os principais desafios, do ponto de vista do pacto federativo, de uma racionalização da carga tributária sobre o setor de telecomunicações?

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11.1. Favor indicar eventuais pesquisas e estudos que possam contribuir com o desenvolvimento do estudo (teorias, evidências, dados, links para artigos, etc.)

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12. Em qual medida o efeito de substituição entre os serviços de banda larga fixa versus móvel pode afetar a arrecadação sobre o setor?

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12.1. Favor indicar eventuais pesquisas e estudos que possam contribuir com o desenvolvimento do estudo (teorias, evidências, dados, links para artigos, etc.)

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13. Quais são os custos incorridos para atender à legislação tributária própria ao setor de telecomunicações? (Não se confunde com valores pagos ao fisco, trata-se de custos indiretos arcados pelos contribuintes e podem assumir diversas formas: preenchimento de formulários dos impostos, custos de advogados e contadores, entre outros)

  • Detalhes em valores monetários;
  • Detalhes em horas gastas anualmente para a observância;
  • Detalhes procedimentais sobre dificuldades operacionais.

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13.1. Favor indicar eventuais pesquisas e estudos que possam contribuir com o desenvolvimento do estudo (teorias, evidências, dados, links para artigos, etc.)

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14. Quais os principais desafios que os provedores enfrentam em relação à mudança do regime tributário, de Simples para Presumido ou Real?

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14.1. Favor indicar eventuais pesquisas e estudos que possam contribuir com o desenvolvimento do estudo (teorias, evidências, dados, links para artigos, etc.)

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15. Campo livre para contribuição, caso entenda pertinente discursar sobre outros tópicos não abordados nos itens anteriores e que seja concernente com o objeto da presente tomada de subsídios, por exemplo, discussões relacionadas à existência e uso dos fundos setoriais; ao impacto de eventuais reformas tributárias no cenário competitivo de banda larga, dentre outros assuntos pertinentes ao estudo.

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